TJ julga inconstitucional valores cobrados pelo IPTU

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe julgou inconstitucional, na manhã desta quarta-feira, 12, os valores do IPTU cobrados pelo ex-prefeito João Alves (DEM) e pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). A decisão foi por unanimidade e cabe recurso.

Também foi decidido ainda pelo pleno do TJ que a Prefeitura de Aracaju não está obrigada a devolver os valores abusivos cobrados nos últimos anos.

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