Só 30% dos municípios captam recursos do IR para políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes

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São pouquíssimos os municípios brasileiros que captam recursos da Receita Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, oriundos da doação do Imposto de Renda. De acordo com um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apenas cerca de 1.700 municípios (30%) captaram recursos em 2019, que juntos totalizaram R﹩ 81,8 milhões em repasses. Os recursos são para políticas públicas voltadas especialmente a essa parcela da população brasileira.

Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, explica que a dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e da Adolescência é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Por ano, entre pessoas físicas, essas contribuições podem chegar a 6% do imposto devido. Entre as empresas, pode ser de até 1%”, diz o diretor da Conam.

Para que estejam aptos a captar os recursos, os municípios devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “Caso o fundo esteja com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular, o município fica impedido de receber o repasse”, alerta o especialista.

Sobre a Conam – No mercado há 40 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

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