Processo na pauta

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Depois de sucessivos adiamentos, está prevista para a próxima quarta-feira (18), às 14 horas, a continuidade do julgamento da Ação Penal 862 contra a conselheira Angélica Guimarães, atual corregedora do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento foi iniciado no dia 29 de novembro do ano passado, mas foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Raul Araújo Filho.

Angélica Guimarães é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato, falsidade ideológica e crimes contra a fé pública, dentro do processo que apura a participação dela no ‘Escândalo das Subvenções’, descoberto em dezembro de 2014, quando Angélica era presidente da Assembleia Legislativa. Dos 15 ministros da Corte Especial – são os 15 mais antigos – do STJ, dois já votaram.

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela aceitação da íntegra denúncia contra Angélica e outros dois réus: Ana Kelly de Jesus Andrade, do Centro Social de Assistência Serrada, em Itabaiana; e Dorgival de Jesus Barreto, da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, em Moita Bonita. Eles foram arrolados como réus na ação penal porque cada uma destas entidades foi contemplada com verbas indicadas pela ex-deputada na ocasião, sendo R$ 100 mil para a Assistência Serrada e R$ 80 mil para os Moradores Carentes.

Por sua vez, o ministro João Otávio de Noronha votou pela separação da denúncia, aceitando apenas as acusações contra a conselheira e rejeitando a denúncia contra Kelly e Dorgival. Em seu voto, Noronha alegou que os indícios apresentados pelo MPF existem apenas contra Angélica. Com o pedido de vistas de Raul Araújo, a apreciação da denúncia foi suspensa.

Como os conselheiros de Tribunais de Contas têm foro privilegiado de magistrado, as ações criminais contra eles passam pelo STJ, em Brasília. Se a denúncia for aceita, ele abre processo penal contra Angélica, que pode até ser afastada no cargo, como já ocorreu com conselheiros de outros Estados. O MPF quer que ela seja condenada à perda do cargo de conselheira, além do ressarcimento do dinheiro supostamente desviado e das penas de prisão relacionadas aos crimes arrolados, também pleiteadas para Kelly e Dorgival.

A conselheira responde a outros processos oriundos de sua presidência na Alese. Em um deles, é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter provocado um prejuízo ao erário de R$ 3,5 milhões, em função de contrato mantido entre a Assembleia e a chamada Rede Ilha de Comunicação – que nem existe mais -, assinado em 2011, sem a devida comprovação dos serviços.

Aliados da conselheira e ex-deputada Angélica Guimarães apostam que o voto vista do ministro Raul Araújo Filho deverá reverter a tendência na Corte Especial do STJ, onde ela já tem dois votos contrários. Resta saber se vai mesmo convencer os outros 12 ministros que ainda vão votar.

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