Prazo processual

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O presidente da OAB/SE, Henri Clay, se reuniu ontem, em Brasília, com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e com o senador sergipano Elber Batalha para apresentar o Projeto de Lei que visa estabelecer a contagem de prazo processual somente nos juizados. Henri Clay considera fundamental que a fluência dos prazos processuais em dias úteis seja padronizada, estendendo-se aos juizados de todo o Brasil.

O senador, que já tinha apresentando o projeto na Seccional Sergipana no início do mês, agradeceu a OAB/SE pelo apoio ao projeto e por levar o PL ao conhecimento do CFOAB. Elber explicou a Lamachia que o PL tem o objetivo de uniformizar o sistema processual brasileiro, quanto à contagem dos prazos processuais em matéria cível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visando acrescentar a medida à Lei nº 9.009/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O presidente Claudio Lamachia garantiu que a OAB vai apoiar o projeto e agradeceu o empenho do presidente Henri Clay por sempre lutar pelos mais relevantes interesses da advocacia e da cidadania brasileiras.

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