Para líder André, aprovação da MP 759/20016 dará maior segurança jurídica a cerca de metade de propriedades brasileiras

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A Comissão Mista que analisa a MPV 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a matéria já está com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-PE) que deverá apresentar o relatório na reunião agendada para o próximo dia 25 de abril.
O líder do governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), vem acompanhando os trabalhos desde o início e considera a MP importante, pois facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares. “O Governo Federal pretende deixar os processos burocráticos para a regularização mais simples e facilitar o acesso da população mais carente à moradia, direito constitucional do cidadão”, argumentou.
A propositura faz parte de um conjunto de ações para estimular a economia, pois com os documentos em mãos, haverá a valorização dos imóveis e acesso a mais créditos. Além disso, melhorará as condições de vida dos moradores de cerca de 10 mil assentamentos da reforma agrária em todo o Brasil
Ainda de acordo com o líder André, a ação promove acesso de  milhões de famílias que terão mais segurança jurídica para morar e trabalhar.
Da assessoria

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