Pagamento de parcela de negociação do ICMS tem vencimento dia 13

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) chama a atenção de contribuintes que negociaram pendências de ICMS que a próxima sexta-feira, dia 13, é a data de vencimento da parcela mensal da negociação.

O parcelamento especial de dívidas de ICMS foi aberto pelo Governo do Estado no mês passado e oferece prazos estendidos para quitação, entre 24, 36 e 48 meses. Os objetivos são a regularização tributária de empresas inadimplentes, o estímulo à economia e a geração de empregos e renda no Estado.

A gerente da Assessoria de Recuperação de Créditos da Sefaz, a auditora Suzana Carvalho, explica que o parcelamento especial é uma oportunidade importante para que o contribuinte coloque sua vida tributária em dia. E tão importante quanto regularizar as pendências tributárias é estar atento à data de quitação das parcelas.

“Uma questão diferenciada incluída neste parcelamento especial é o estabelecimento do dia 15 de cada mês como única para quitação das parcelas, o que facilita o controle no pagamento. É preciso estar atento à data de pagamento para evitar o acúmulo de parcelas e ocasionar na perda do parcelamento. No caso deste mês de setembro, como o dia 15 é um domingo, o pagamento deve ser efetuado até o próximo dia 13, sexta-feira”, alerta.

Outras duas particularidades citadas pela gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz é não haver obrigatoriedade de percentual mínimo de entrada nas parcelas, e a possibilidade de adesão para empresas que tenham até cinco parcelamentos no ano.

Para aderir, é só acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda – www.sefaz.se.gov.br ou procurar os Ceacs e Exatorias da Fazenda.

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