Na Câmara Federal

0

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 263/16, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que disciplina o processo de transição entre governos em final de mandato e os sucessores eleitos, nas três esferas da Federação. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com a proposta, prefeitos, governadores e o presidente da República executarão, no último ano do mandato, ao processo de transição de suas respectivas administrações para os sucessores eleitos. A transição de governo é conceituada como o processo institucionalizado de compartilhamento de informações sobre a gestão pública, com o objetivo de preparar os atos iniciais do novo governo.

Deixe Uma Resposta