Justiça sai com nota dizendo ser falsa demolição de casas na Praia do Saco

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Por Justiça Federal

Foi proferida decisão ordenando que sejam tomadas medidas administrativas e judiciais destinadas, entre outras, a PARALISAR eventuais obras de construção de qualquer natureza ou que venham a ser irregularmente iniciadas no curso da ação, em toda a extensão da Praia de Boa Viagem e NOTIFICAR/AUTUAR os adquirentes ou ocupantes que não respeitem a distância legal entre a Praia e edificações. A análise dos pedidos de demolição feitos pelo MPF será realizada apenas após o resultado das perícias e ao fim da instrução probatória. Não existe ordem para a demolição das casas situadas a Praia do Saco.

Na Ação Civil Pública 0800353-69.2019.4.05.8502,  o MPF alega que a  superintendente do Patrimônio da União em Sergipe não teria tomado as medidas administrativas necessárias para o cumprimento de decisão judicial e pede, liminarmente, a apresentação de cronograma para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na Ação Civil Pública0800002-72.2014.4.05.8502, sob pena de multa diária.

Em 19 de julho de 2019, o Juiz Federal na Titularidade da 7ª Vara Federal determinou a citação da ré para responder ao pedido no prazo legal, sem deliberar sobre a imposição de qualquer multa.

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