Julgamento prossegue no TSE

0

Começou ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento dos primeiros recursos de deputados estaduais cassados em 2015, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por supostas irregularidades na aplicação dos recursos das verbas de subvenções da Assembleia Legislativa em 2014. A cada deputado foi destinado R$ 1,5 milhão em subvenções sociais para que distribuíssem os valores, na forma de emendas, com entidades sociais do estado.

Relator dos recursos, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, abriu o julgamento na manhã de ontem solicitando que os advogados de defesa dos deputados estaduais cassados Gustinho Ribeiro (PRP), Jeferson de Andrade (PSD) e Samuel Barreto (PSL) começassem suas defesas pelas “questões comuns” aos processos, relacionadas apenas com as preliminares jurídicas que quisessem levantar. Os três parlamentares foram punidos pelo TRE também com multa e inelegibilidade por oito anos.

Ao falar das preliminares comuns aos recursos, o advogado de Jeferson Andrade, Marcelo Ribeiro, disse da tribuna que a lei de Sergipe (Lei Estadual nº 5.210/2003), que trata da distribuição de subvenções sociais por meio da Assembleia Legislativa a prefeituras e entidades de utilidade pública, é de 2003.

“A emenda feita por deputado estadual não distribui recurso algum. Essa emenda, simplesmente, propõe a distribuição daquele recurso. O recurso será ou não distribuído se o primeiro secretário e o presidente da Assembleia assim determinarem”, sustentou o advogado, afirmando que tais pessoas deveriam integrar o processo (litisconsórcio necessário e unitário), o que não ocorreu. “Não há como dividir e propor a ação, como fez o Ministério Público, apenas em relação ao deputado que apresentou a emenda”. Afirmou Marcelo.

O advogado disse ainda que houve cerceamento da defesa dos parlamentares, já que foram ouvidas 146 testemunhas e não houve degravação dos depoimentos, mas apenas a entrega de uma mídia com os áudios, sendo cada testemunho aproveitado caso a caso.

Já os advogados Arnaldo Versiani e Maria Cláudia Pinheiro, que falaram sobre questões preliminares, respectivamente, nos recursos dos deputados estaduais cassados Luiz Augusto e Samuel Barreto, endossaram que o orçamento é executado pela mesa da Assembleia.

Segundo os advogados, o repasse de verbas para entidades assistenciais, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas Estadual e baseado em lei já em execução no ano anterior, não configura distribuição gratuita de bens e serviços. Destacaram ainda que essas entidades têm que apresentar um programa de desembolso dos recursos.

Em outra preliminar, os advogados destacaram também que as emendas das subvenções sociais dos deputados estaduais, para o orçamento da Alese de 2014, ocorreram em 2013, “ou seja, em ano não eleitoral”. Disseram ainda que as subvenções sociais feitas pela Alese, além de se ampararem em uma lei estadual de 15 anos, feita a pedido do próprio Tribunal de Contas do Estado para esse fim, cumprem rigorosos princípios de acompanhamento pela Assembleia, tomadas de contas e devolução ao erário dos recursos não utilizados.

Ao tomar a palavra, o representante do Ministério Público Luciano Maia enfatizou todos os argumentos do MPE nos processos, rebatendo as preliminares dos advogados. Ele apontou a licitude das provas coletadas durante os trabalhos de investigação e que houve, sim, a plena defesa dos acusados perante o TRE sergipano.

O julgamento dos recursos prosseguirá na próxima sessão de julgamentos na terça-feira, 20, quando estar na pauta os recursos dos deputados estaduais Augusto Bezerra (PHS) e Zezinho Guimarães (MDB), e do hoje deputado federal Adelson Barreto (PR).   Os três também tiveram mandato cassado pelo TRE em 2015.

Agora é aguardar o desfecho final da novela das subvenções. (Com o TSE)

 

Deixe Uma Resposta