Julgamento de Angélica é remarcado

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Foi remarcada para o dia quatro de abril, às 14 horas, a continuidade do julgamento da Ação Penal 862 contra a conselheira Angélica Guimarães, atual corregedora do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento foi iniciado no dia 29 de novembro do ano passado, mas foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Raul Araújo Filho.

Angélica Guimarães é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato, falsidade ideológica e crimes contra a fé pública, dentro do processo que apura a participação dela no ‘Escândalo das Subvenções’, descoberto em dezembro de 2014, quando Angélica era presidente da Assembleia Legislativa. Dos 15 ministros da Corte Especial – são os 15 mais antigos – do STJ, dois já votaram.

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela aceitação da íntegra denúncia contra Angélica e outros dois réus: Ana Kelly de Jesus Andrade, do Centro Social de Assistência Serrada, em Itabaiana; e Dorgival de Jesus Barreto, da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, em Moita Bonita. Eles foram arrolados como réus na ação penal porque cada uma destas entidades foi contemplada com verbas indicadas pela ex-deputada na ocasião, sendo R$ 100 mil para a Assistência Serrada e R$ 80 mil para os Moradores Carentes.

Por sua vez, o ministro João Otávio de Noronha votou pela separação da denúncia, aceitando apenas as acusações contra a conselheira e rejeitando a denúncia contra Kelly e Dorgival. Em seu voto, Noronha alegou que os indícios apresentados pelo MPF existem apenas contra Angélica. Com o pedido de vistas de Raul Araújo, a apreciação da denúncia foi suspensa.

O ‘Escândalo das Subvenções’ foi descoberto em 2014, quando o Ministério Público investigou o uso irregular de R$ 12 milhões em verbas de subvenção social repassadas pela Assembleia Legislativa a entidades assistenciais de todo o estado. Angélica era presidente da Casa na ocasião e foi processada com base na descoberta de que boa parte das verbas indicadas por ela acabou repassada para entidades que, posteriormente, não comprovaram a real aplicação do dinheiro em obras sociais ou atividades. Outra acusação é de que boa parte destas verbas teriam sido empregadas em campanhas eleitorais dos deputados e de seus aliados políticos. A conselheira nega todas as acusações.

Como os conselheiros de Tribunais de Contas têm foro privilegiado de magistrado, as ações criminais contra eles passam pelo STJ, em Brasília. Se a denúncia for aceita, ele abre processo penal contra Angélica. O MPF quer que ela seja condenada à perda do cargo de conselheira, além do ressarcimento do dinheiro supostamente desviado e das penas de prisão relacionadas aos crimes arrolados. Em julgamentos semelhantes, a Corte Especial vem determinando o afastamento preventivo dos réus – e tem sido implacável contra conselheiros de tribunais de contas envolvidos em escândalos de corrupção, como ocorreu na semana passada no julgamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCAP) José Júlio de Miranda Coelho.

Angélica Guimarães é um dos políticos que se transformou em conselheiro do TCE. Ela acumula a função com a chefia política no município de Japoatã, no baixo São Francisco, e em 2014, antes mesmo de assumir o cargo, fez campanha aberta para que seu marido Vanderbal Marinho fosse o seu sucessor na Assembleia Legislativa. Este ano, voltará a cena política para tentar, mais uma vez, garantir a reeleição do marido nas eleições de outubro.

A conselheira responde a outros processos oriundos de sua presidência na Alese. Em um deles, é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter provocado um prejuízo ao erário de R$ 3,5 milhões, em função de contrato mantido entre a Assembleia e a chamada Rede Ilha de Comunicação – que nem existe mais -, assinado em 2011, sem a devida comprovação dos serviços.

Em julgamentos semelhantes, a Corte Especial do STJ vem determinando o afastamento preventivo dos réus – e tem sido implacável contra conselheiros de tribunais de contas envolvidos em escândalos de corrupção, como ocorreu na semana passada no julgamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCAP) José Júlio de Miranda Coelho

Por Gilvan Manoel

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