Governo do Estado encaminha PLCs à Casa Legislativa

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O Poder Legislativo de Sergipe, recebeu ontem (12), dois Projetos de Leis Complementares do Governo do Estado, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alese, com previsão de entrar na última pauta de votação deste ano, prevista para próxima sexta- feira (15).

Dos PLCs, o de nº 15/2017- dispõe sobre a criação do abono de permanência para os policiais militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe. A proposta em análise visa incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa até a compulsória, bem como promover a economia ao Estado, uma vez que a permanência do servidor na ativa consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este, e remuneração a outro que venha substituí-lo.

Ainda de acordo com o texto da PLC nº15, o Poder Executivo Estadual justifica seu pedido de análise, em virtude do atual cenário de frustração de receitas tributárias e de estagnação da economia pelo o qual o país tem passado.

Vale ressaltar que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, corresponde ao valor de contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, cumprindo requisitos para a aposentadoria e opte em permanecer em atividade, de caráter voluntário.

Já o PLC nº 16/2017- propõe a criação da gratificação por permanência em serviço na carreira do magistério, de caráter voluntário, assegurando ao servidor dessa classe a opção por permanecer na ativa por mais algum tempo, contribuindo para a execução das políticas públicas da área de educação.

Por Agência de Notícias Alese

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