Desembargador decide contra o TCE

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Nesta segunda-feira, 12, o desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), Rui Pinheiro, foi favorável a uma ação movida  pela Associação dos Militares do Estado de Sergipe, a pedido do deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC). Decidiu pelo afastamento dos efeitos da decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) recomendando que o Governo do Estado não pagasse o subsídio aos reformados militares sob alegação de que a Lei Complementar infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O entendimento do desembargador foi que o TCE não tem competência para essa decisão. “O argumento de que os agravantes não sofreriam prejuízos posto que apenas deixaram de receber valores ainda não percebidos, ou seja, havia uma expectativa que fora frustrada momentaneamente, mas que, ao cabo da demanda, garantido o amplo exercício aos direitos do contraditório e ampla defesa, em caso de procedência, serão pagos em sua integralidade”.

“Os agravantes deixariam de receber tal diferença quando a Lei Complementar já o prevê e o que mais me assusta é que foi por força de uma decisão do Tribunal de Contas”, afirmou.

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