Decisão

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angelicaA juíza da 18ª Vara Cível, Fabiana Oliveira de Castro, determinou ontem que a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Angélica Guimarães, faça, em 15 dias, defesa prévia da acusação de pagamento indevido e irregular das verbas de subvenção de 2014, quando era presidente da Assembleia Legislativa.

Essa foi a posição inicial da magistrada com relação à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em que é pedido que Angélica Guimarães devolva aos cofres públicos os R$ 36 milhões repassados em 2014 para os deputados, com cada um recebendo R$ 1,5 milhão. Assim como indenização por dano à imagem da Assembleia no valor de R$ 7,5 milhões e perda do cargo de conselheira.

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