Câmara de Socorro passa a cumprir a Lei de Acesso à Informação após ação do MOVA-SE

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Após membros do MOVA-SE buscarem informações no portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Socorro e não terem encontrado no site como também foram negadas através de ofícios protocolados na casa legislativa, o MOVA-SE protocolou uma representação no Ministério Público Estadual para que fosse cumprindo a Lei de Acesso à Informação por parte da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro, principalmente no fornecimento das informações referentes aos contra cheques dos servidores ativos, comissionados e subsídios dos vereadores.

O Ministério Público realizou as diligências referentes ao pedido do MOVA-SE e constatou que realmente o site da Câmara de Socorro não continha as informações referentes a folha salarial e que as demais informações se encontravam desatualizadas. Dado a esses fatores, o Ministério Público no mês de março de 2018 ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro.

Depois do esforço do MOVA-SE e da ação efetiva do MPE, a Câmara de Nossa Senhora do Socorro fez a atualização do portal da Transparência fornecendo toda a folha salarial de todos os membros daquela casa legislativa, desta forma, cumprindo com a lei 12 527/2011 conhecida como a Lei de Acesso à Informação podendo ser consultado pelos cidadãos de Nossa Senhora do Socorro no endereço eletrônico: http://cmsocorro.link3.com.br/#/funcionario2018 ou https://agportal.agapesistemas.com.br/AgTransparencia/RH.xhtml?alias=cmsocorro

“Agora o socorrense poderá verificar e fiscalizar como é utilizado o dinheiro público naquela casa legislativa além de ter as informações de quanto ganha cada servidor seja comissionado ou efetivo e até mesmo o salário dos vereadores”, enfatiza Uilliam Pinheiro, um dos membros do MOVA-SE que iniciaram a ação.

Segundo o delegado Alessandro Vieira, membro do MOVA-SE, relata que “as pessoas comuns podem fazer a diferença na sociedade, na medida em que se organizam e combatem as falhas do sistema. O MOVA-SE é um exemplo muito positivo de organização social”.

Já o técnico judiciário e membro do MOVA-SE, Hebert Pereira relata sobre essa mudança de atitude da Câmara de Vereadores de Socorro da seguinte forma: “O resultado desta atuação do MOVA-SE prova que as pessoas comuns tem o poder de mudar a realidade, quando tomam atitude e exigem dos políticos e gestores públicos o cumprimento das leis”.

Da assessoria

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