Alese não encontra documentos

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A presidência da Assembleia Legislativa de Sergipe está enfrentando dificuldades em localizar documentos para comprovar informações sobre o contrato entre a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e a Rede Ilha de Comunicação, assinado em 2011, durante a gestão de Angélica Guimarães na presidência da casa. Os documentos foram exigidos pelo juiz João Hora Neto, da 21ª Vara Cívil de Aracaju, dentro de processo movido pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, para apurar supostas irregularidades no contrato.

A diligência pedida em 11 de setembro pelo juiz João Hora Neto, tem como objetivo de saber se houve realmente a prestação dos serviços previstos no contrato, ou seja, a transmissão de sessões ordinárias e de comissões da Alese nas emissoras de rádio da Ilha, através de inserções, flashes ao vivo e coberturas gravadas. O magistrado questiona ainda quem foram os funcionários da Ilha responsáveis por fazer as coberturas e quem foram os servidores (efetivos ou comissionados) da Alese que atendiam diretamente a equipe das rádios para viabilizar o serviço. O Ministério Público questiona se o serviço do contrato foi realmente prestado e estima que ele causou um prejuízo de em R$ 3.592.520,00 aos cofres públicos.

A Presidência solicitou novo prazo para a localização dos documentos, o juiz João Hora Neto concedeu, mas ironizou em decisão adotada na última terça-feira (07). “Causa-se espécie o pleito da Alese, haja vista que, enquanto um poder público integrante do Estado Democrático de Direito, por certo deve-se presumir que tenha os arquivos em ordem, de fácil consulta pública e que, acaso requisitados eventuais documentos, estes sejam disponibilizados de pronto a qualquer do povo e mormente ao Judiciário”, diz o juiz, que concedeu mais 10 dias para a remessa do relatório, “sob pena de crime de desobediência afeto ao presidente da Alese”.

Os arquivos da Alese foram recolhidos pela Polícia Federal em 2014, ainda na gestão de Angélica, por determinação do TRE, para a comprovação do pagamento irregular das subvenções, sonegados pela presidência. Ninguém sabe onde estão os arquivos dos contratos, apenar de terem sido remetidos pela própria Rede Ilha e pela Junta Comercial do Estado.

A própria Angélica Guimarães também impetrou recurso no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para tentar cancelar a requisição de documentos para comprovar informações sobre o contrato em questão. Por enquanto não obteve êxito

Pleito do Estado de Sergipe – Ampliação de Pólo Ativo e Declínio de Competência para Vara da Fazenda Pública – No mesmo despacho, o juiz João Hora indeferiu pleito apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) reivindicando que os autos do caso saiam da 21ª Vara Cível de Aracaju e passem a tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital. O pedido ainda pode ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), mas o juiz levantou questionamentos sobre possíveis prejuízos ao andamento do processo.

O procurador Vinícius Thiago Soares de Oliveira, assistente do gabinete da PGE, explicou que a petição atende a uma regra prevista na legislação e permite a entrada do Estado sergipano como parte da ação. “Todas as ações de improbidade administrativa que envolvem recursos públicos do Estado devem tramitar nas varas de Fazenda Pública, porque lá existe a prerrogativa de o Estado atuar como parte interessada no processo. Nós fazemos a adesão à ação do Ministério Público porque o Estado tem interesse de reaver os recursos desviados ou perdidos”, disse ele.

Para João Hora Neto, “é induvidoso que esse Juízo é o competente desde a distribuição da lide – o Juiz Natural – posto que o autor original e único da causa foi o MPE, exclusivamente, sem a interveniência do Estado de Sergipe”.

E conclui o juiz João Hora Neto: “Ademais, consigne-se que o eventual declínio de competência do feito para uma Vara da Fazenda Pública, a despeito de não implicar no refazimento dos atos processuais já praticados até aqui, por certo implicaria em algum retardo processual, uma vez que o novel Juízo passaria a tomar conhecimento dos fatos desde os primórdios da contenda, em detrimento, também, aos princípios da eficiência processual e duração razoável do processo (arts 4 e 8 CPC)”.

Ou seja, a não ser uma decisão em contrário por parte do TJSE, o processo seguirá na 21ª Vara Cívil de Aracaju.

“Causa-se espécie o pleito da Alese, haja vista que, enquanto um poder público integrante do Estado Democrático de Direito, por certo deve-se presumir que tenha os arquivos em ordem, de fácil consulta pública e que, acaso requisitados eventuais documentos, estes sejam disponibilizados de pronto a qualquer do povo e mormente ao Judiciário”

Por Gilvan Menoel

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