Ainda a Navalha

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O procurador regional da república na 5ª Região, Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, ingressou com embargos de declaração em apelação criminal junto a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, questionando a decisão pela absolvição dos 10 réus no chamado ‘Evento Sergipe’ da Operação Navalha, desencadeada pela Polícia Federal em 2007, para apurar supostos desvios nas obras de duplicação da Adutora do São Francisco.

Os réus foram condenados em primeira instância, mas no final do mês de novembro, a Segunda turma do TRF5, por unanimidade, acatou os argumentos da defesa e absolveu todos os réus, por considerar que as provas colhidas na investigação seriam nulas. Esse argumento é contestado pelo procurador regional. Para ele, a nulidade das provas declarada pelo STF no caso estaria restrita ao processo em que figurava como réu o deputado federal Paulo Magalhães (BA), sem alcance a qualquer réu incluído no processo decorrente da Operação Navalha Evento Sergipe.

Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, em seus embargos, diz que os recursos de apelação criminal apresentados pelos réus também foram colocados na pauta de julgamento na Segunda Turma sem que a Procuradoria da República fosse intimada para apresentação de parecer, o que comprova a “ocorrência de vício procedimental, erro material e omissão naquele julgamento”.

Os argumentos dos advogados de defesa dos réus da Operação Navalha foram os mesmos já rejeitados pela então ministra do STJ, Eliane Calmon, pelos 15 membros da Corte Especial do STJ que receberam a denúncia, e pela juíza Telma Maria Santos Machado, responsável pela condenação dos acusados na 1ª Vara Federal de Sergipe. Com a decisão do TRF5 agora contestadas pela procuradoria, foram absolvidos os empresários Zuleido Soares de Veras (dono da Gautama) e João Alves Neto (filho do ex-governador João Alves Filho); o ex-conselheiro de contas Flávio Conceição de Oliveira Neto; o ex-diretor regional da Gautama Ricardo Magalhães da Silva; o ex-deputado federal Ivan de Carvalho Paixão; os ex-secretários da Fazenda Max José Vasconcelos de Andrade e Gilmar de Melo Mendes; o ex-presidente da Deso Victor Fonseca Mandarino; e os engenheiros Kleber Curvelo Fontes e Sérgio Duarte Leite.

As penas dadas a eles na primeira sentença variavam entre 5 meses e 26 anos de prisão e, caso fossem confirmadas em Recife, teriam que ser executadas imediatamente. Um dos advogados de defesa que atuaram no processo, Gilberto Vieira, disse que os desembargadores federais alegaram fragilidades e ilegalidades nas provas que foram apresentadas ao processo, tanto pela Policia Federal quanto pelo Ministério Público Federal.

A novela é longa. Em 15/03/2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra 12 dos 17 acusados na Operação Navalha, que investigou em 2007 o envolvimento de agentes públicos e empresários num esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitações. Ao proferir seu voto, a relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou que a Gautama era uma “empresa de papel” que terceirizava todos os serviços de engenharia.  “A empresa é pequenininha. E o que é impressionante é que é uma empresa que não tinha sequer engenheiro. Eles terceirizavam todas as obras, toda a parte de engenharia. E ela se espalhou pelo Brasil todo. Era uma empresa de papel. O que se encontrou lá? Papéis, um relacionamento muito bom, muito para lá e para cá”, afirmou a ministra. Eliana Calmon também afirmou que as escutas telefônicas feitas no decorrer das investigações – um dos motivos alegados para a absolvição dos acusados – foram devidamente autorizadas pelas autoridades competentes e são corroboradas por outros meios de prova.

Na sentença em primeira instância, a juíza Telma Maria disse que as consequências e circunstâncias dos crimes apurados foram graves, pelo fato de envolver a segunda etapa da duplicação da Adutora do São Francisco, principal fornecedora de água para a Grande Aracaju. A juíza considerou que a importância da obra resultou em um volume maior de desvios, que chegaram a mais de 1/3 do volume de recursos destinados ao contrato.
A decisão do TRF5 expôs as contradições existentes no âmbito da Justiça no Brasil. O mesmo crime que mereceu aceitação de denúncia pela Corte Especial do STJ e a condenação em primeira instância, simplesmente não existe para os desembargadores federais do Tribunal Federal de Pernambuco. Os embargos apresentados pelo MPF podem provocar novos julgamentos no âmbito do TRT5 e recursos ao STJ e STF.

Por Gilvan Manoel

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