A crise do ICMS

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Neste final de ano prefeitos e deputados estaduais de oposição estão fechando o cerco contra o Governo do Estado por conta do valor do repasse do ICMS para os municípios. A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) acredita que o valor que deixou de ser repassado pelo governo é de R$ 60 milhões, podendo chegar a R$ 100 milhões. O Estado reconhece um débito de R$ 30 milhões.

Por conta do Governo ter deixado de repassar os 25% do que foi arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços para os municípios, os deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP) entraram com uma ação conjunta na Justiça para obrigar o Estado a regularizar os valores de ICMS para os municípios sergipanos.

O processo já está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju. Segundo Georgeo Passos, autor da denúncia de que o Governo não estava repassando os valores corretos para os municípios, na ação eles pedem ao  Poder Judiciário que obrigue o Estado a repassar os 25% do ICMS aos 75 municípios.

Já na próxima terça-feira, prefeitos e o presidente da Fames, Marcos da Acauã, vão ter uma reunião com o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, para tratar da retenção dos valores devidos do ICMS aos municípios. Os gestores farão uma reclamação formal contra o Banese, que não está repassando o percentual devido aos Municípios nas parcelas do ICMS por parte do governo estadual.

Isso porque é o Banese quem faz a arrecadação dos valores e repassa para os municípios, após fazer a divisão aritmética de quanto cada um tem direito a receber.

Agora é aguardar o desfecho dessa questão do repasse do ICMS para os municípios, cuja receita é primordial para a gestão municipal, que como o Governo do Estado, enfrenta dificuldades financeiras pela crise econômica nacional e pelo déficit da previdência social, que chega a cerca de R$ 100 milhões mês.

Resta saber como o Estado vai conseguir repassar o valor que deixou de ser repassado constitucionalmente para os municípios, se não teve dinheiro para pagar integralmente aos aposentados e pensionistas o vencimento referente a novembro. E vai ter que pagar ao Banese juros na ordem de 12% para que os servidores públicos possam receber a segunda parcela do 13º salário, através de operação de crédito.

Com certeza, esse equívoco no repasse do ICMS para os municípios é mais uma dor de cabeça neste final de ano para o governador ou até mesmo um presente de grego de Papai Noel, já que estamos em clima de espírito natalino.

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